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Relator: LUÍS RAMOS
indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente ... eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral das Infrações Tributárias. 3.- O arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento processual adequado a obrigação de comunicação, cabia ao mesmo arguido invocá ... Código de Processo Civil); III-A circunstância de o arguido se encontrar doente e acamado naquele dia não constitui obstáculo razoável e objectivo para a realização da comunicação ao tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
cumpre uma função adjuvante das finalidades da punição, contribuindo para a reinserção social do arguido e para a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime ... para que se prossiga tal desiderato deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária, na quantidade e no tempo determinados na sentença. 6. Apresentando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deriva em primeiro lugar que o arguido deve demonstrar que não tem meios para proceder ao pagamento da multa no momento em que apresenta o seu requerimento ... pelo que apenas faz sentido o pedido de suspensão da prisão subsidiária se o arguido não estiver em condições de fazer o pagamento nesse momento. 2. Assim, sem pôr
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... pelo menos a partir da data em que foi interrogado na qualidade de arguido no âmbito de um outro processo (23.04.2009) o ora assistente não podia desconhecer os factos imputados
Relator: JORGE JACOB
positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação ... conduta. À luz destes princípios há que convir que a limitadíssima confissão do arguido não se reveste do relevo que este pretende ver-lhe atribuída, se este se limita
Relator: FERNANDO CHAVES
forma clara a intenção de enriquecimento ilegítimo, claramente definida e demonstrada em relação à arguida Ana R... já que se propunha obter, como obteve, um enriquecimento com base ... causa justificativa. III) Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
entrega desses mesmos valores permite-nos concluir, sem margem para quaisquer dúvidas, que o arguido deles se locupletou, de forma ilegítima, quer gastando-os com a sua própria pessoa quer ... gastando-os na empresa de que era dono e único gerente. O arguido não entregou ao Estado uma prestação tributária que tinha obrigação de entregar, e, desse modo, apropriou
Relator: ABÍLIO RAMALHO
verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida de segurança, gera uma verdadeira ineptidão e nulidade do requerimento
Relator: JORGE JACOB
titularidade de prédio a que se reporta a justificação notarial em que os arguidos intervieram, não constituindo esta última verdadeira questão prejudicial relativamente ao processo penal. Em abstracto, até
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação
Relator: VASQUES OSÓRIO
conhecimento da data da última verificação periódica do alcoolímetro utilizado na fiscalização ao arguido, o seu não apuramento pelo tribunal a quo viola o princípio da investigação, previsto
Relator: JORGE DIAS
qual se encontrava a arma proibida, e que mais tarde viria a ser constituído arguido, perguntando-lhe a quem pertencia tal arma, constitui prova válida e atendível adquirida no âmbito
Relator: ALBERTO MIRA
efeitos probatórios ou algum tipo de relevância jurídica. No caso, provando-se que o arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias, ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome
Relator: MARTINHO CARDOSO
obstante ter sido conduzido ao hospital, se apurar que o estado de saúde do arguido era compatível com a realização do exame através de ar expirado, o exame de sangue
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
encontrassem exemplarmente descritos no RAI, pois nestes casos visa-se sujeitar o arguido a julgamento por factos relativamente aos quais o MP se decidira pelo arquivamento após inquérito efetivamente realizado
Relator: JORGE DIAS
Assim tendo o alcoolímetro quantitativo, Drager 7110 MK III, com o qual foi o arguido submetido a exame de pesquisa de álcool, feito a verificação periódica em 28 de Outubro
Relator: PAULO VALÉRIO
penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos com motor, não podem ser objecto de cúmulo jurídico
Relator: ANA BARATA BRITO
exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias antes da data fixada para a audiência” respeita ao primeiro despacho que designa julgamento na decorrência do recebimento ... acusação, ou seja, ao despacho em que pela primeira vez se notifica o arguido da data do julgamento e do recebimento da acusação; as notificações posteriores já não obedecem