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Relator: MANUEL CAPELO
Seguro (Gabinete Português de Carta Verde) a satisfação das indemnizações devidas, nos termos legais e regulamentares do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aos lesados por acidentes causados por veículos ... apurado na acção que a autora T… era a condutora do veículo segurado, com fundamento na existência de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não seria possível fixar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora ... L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando esse
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
ilicitude os actos administrativos ou as actuações materiais da Administração que violem normas legais ou regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e, nesse sentido, sejam causa adequada da ilicitude ... prejuízos ocorridos na conduta de gás danificada e justificativo da exclusão reparatória com fundamento na imputação unilateral do dano à conduta do lesado ao abrigo do regime do artº 570º
Relator: LÍGIA MOREIRA
sentença, sendo que desde há muito haviam sido criadas e garantidas as devidas e legais condições para a defesa contraditar os factos, nenhuma razão existe para por em crise ... sucessão com proximidade no tempo, aliadas à atual “ociosidade” assumem já relevância para fundamentar que não se tem como formular um juízo de prognose favorável sobre os futuros comportamentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sobre as propostas deve recair uma assinatura eletrónica qualificada, de acordo com exigências legais e regulamentares que, além de específicas, são imperativas. III. Prevendo a lei como efeito jurídico associado ... assinatura eletrónica qualificada, mas um certificado de autenticação emitido pela plataforma eletrónica, ocorre fundamento para a exclusão da proposta. V. Ao regime legal definido pelo legislador subjazem razões de segurança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem