TRC
63/10.0GJCTB.C1
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
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Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
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Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: FREITAS NETO
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O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da
Relator: JACINTO MECA
I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta
Relator: MANUEL BARGADO
I - A deficiência da gravação, quer por o depoimento ser imperceptível quer
Relator: OLGA MAURÍCIO
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1.- O objeto do recurso é a decisão proferida. 2.- Para apreciar
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Quando se verifique que a denúncia que deu causa ao processo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I - Não se entende nem se pode aceitar que a Ré não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas
Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas