PGR-CC
Parecer n.º 4/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: MATA RIBEIRO
23 I - O pagamento de pensão arbitrada no foro laboral não preclude
Relator: PAULO AMARAL
I- O despacho que indefere um pedido de apresentação de documentos em
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Em caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando
Relator: CARLOS MARINHO
1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O juiz do processo é quem está colocado na melhor posição
Relator: FREITAS NETO
É nula, por falta de fundamentos de facto, a sentença que, de
Relator: ISABEL ROCHA
I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código
Derrama
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: CANELAS BRÁS
Não tem aplicação o regime legal próprio do contrato-promessa – maxime a
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
Relator: JOÃO NUNES
I – É nula a sentença que conheça de questão de que não
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante não estando
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Estando em causa a detenção de uma navalha com 11 cm de
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é
Relator: CARLOS QUERIDO
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz