PGR-CC
Parecer n.º 33/2012
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição
Despesas de saúde
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força
Relator: ISABEL VALONGO
Quando o n.º 2, do art.º 48º, do Código Penal
Relator: LUÍS RAMOS
1.- Não tendo o tribunal a quo apurado com um mínimo de
Relator: FERNANDO PINA
I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Requerida a revisão e confirmação de sentença estrangeira, para que o condenado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A lei impõe que o Tribunal dê a conhecer os factos
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O prazo para interposição do recurso inicia-se com o depósito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. O dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A fundamentação da decisão judicial constitui um elemento indispensável para assegurar
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - A noção de “bando”engloba as situações de pluralidade de agentes
Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A tutela jurisdicional inerente ao recurso pressupõe a existência de decisão
Relator: ROSA TCHING
1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. Do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 2 e 3