00427/05.1BECBR

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

dirigido pelo instrutor ao arguido no sentido deste executar quaisquer trabalhos segundo programa traçado por peritos que depois darão os seus laudos sobre as provas prestadas e a competência profissional

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DIREITO NÃO INCRIMINAÇÃO
• SUJEIÇÃO PROVAS - ART. 55.º, N.º 6 ED/84