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482/10.2PAVFR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os mecanismos previstos nos arts 358º e 359º do Código de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A previsão do crime de evasão inclui todas as situações em que
Relator: ALBERTO MIRA
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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