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49/12.0TCBVL.C1
Relator: PAULO GUERRA
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º
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Relator: PAULO GUERRA
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo o arguido cometido um crime de condução perigosa de veículo rodoviário
Relator: CARLOS QUERIDO
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Não comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: ALBERTO MIRA
O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: BELMIRO ANDRADE
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: CARLOS QUERIDO
1. O que caracteriza e diferencia o direito de propriedade resolúvel é
Relator: PAULO GUERRA
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007