05402/12

Relator: PEDRO VERGUEIRO

I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redacção dada pela Lei

• SEGUNDA AVALIAÇÃO. TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
• COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO. COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO. COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO DE ÁREAS. FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO. EFICÁCIA