05792/12

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual

• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
• POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
• NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
• PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
• MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES