24 resultados nos descritores e sumários · 203 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00154/11.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    prazo viola os princípios da legalidade, da igualdade dos concorrentes, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, princípios fundamentais do Direito Administrativo; II-Tendo ficado estipulado