TRE
1329/11.8TBOLH-C.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Nos termos do artº 129º nº 1 do CIRE, pode o administrador
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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Nos termos do artº 129º nº 1 do CIRE, pode o administrador
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1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos
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1 - Em processo de insolvência é admissível a apresentação de articulado superveniente
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1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os motivos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “ A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um