165/10.3GDCNT.C1
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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: OLGA MAURÍCIO
Em processo sumaríssimo caso a pena aplicada não seja cumprida a sua
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Quando não haja motivo para indeferimento liminar do pedido de exoneração