1994/09.6TBVIS.C1
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A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares
Relator: VASQUES OSÓRIO
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I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente
Relator: CARLOS GIL
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Tribunal da Relação só pode alterar a matéria de facto
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- O poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder