TRC
109/07.0GBMIR.C1
Relator: PAULO GUERRA
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto
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Relator: PAULO GUERRA
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto
Relator: CARLOS GIL
1.- O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A valoração da prova por declarações e testemunhal depende do seu
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
1. A lei, ao conceder o prazo alargado de 30 dias para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Conforme vem sendo entendimento generalizado da jurisprudência, a determinação da medida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – A sanção acessória de inibição de conduzir, prevista no artigo 141
Relator: LUÍSA ARANTES
I) O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
O assistente tem legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinta a
Relator: ISABEL ROCHA
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento
Relator: JOSÉ RAÍNHO
Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova em
Relator: MANSO RAÍNHO
1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1. - Sendo o crime cometido pelo arguido punido com a pena de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A restituição ou a reparação previstas no art. 206º do CP
Relator: CORREIA PINTO
I- Não configura oposição entre os fundamentos e a decisão, geradora de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Tendo o arguido conduzido o veículo automóvel, durante a noite, com uma
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que