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28/12.8PALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Justifica-se o afastamento de pena de substituição (de pena de
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Justifica-se o afastamento de pena de substituição (de pena de
Relator: JORGE JACOB
À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A regra geral sobre a conexão de processos é a de
Relator: PAULO GUERRA
Não é possível a suspensão da execução da pena de prisão por
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Transitado em julgado o despacho judicial que determinou o cumprimento da pena
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A convicção do julgador só pode ser modificada, pelo tribunal de
Relator: FRANCISCO MATOS
- É nula, por excesso de pronúncia, a sentença que condena no pagamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Não ocorre a restituição da coisa apropriada, para os efeitos do
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando
Relator: CARLOS GIL
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença
Relator: ALBERTO MIRA
O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente
Relator: JORGE JACOB
- A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Recebido o expediente como processo sumário na secção judicial onde foi distribuído
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por
Relator: FERNANDO CHAVES
A determinação da pena de multa de substituição não é automática mas
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
Relator: CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º