TRCcitado por 1
13/11.7TAAGN.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
arguido, pese embora tenha sido notificado para tal, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
arguido, pese embora tenha sido notificado para tal, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sobreiro, com 82 cm de comprimento e 15 cm de diâmetro, transportados pelo arguido na bagageira do seu automóvel, os quais destinava a serem utilizados como arma de agressão
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito da sentença que aplicou a proibição de conduzir, constitui crime de desobediência
Relator: ANA BARATA BRITO
ponha em causa a qualificação jurídica ou a medida da pena aplicada ao arguido
Relator: MARTINHO CARDOSO
falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo cominado, a contar do trânsito em julgado da sentença que lhe aplicou a pena acessória de proibição de conduzir
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
casu, não chega, na decisão da autoridade administrativa, descrever, resumidas as coisas, que a arguida agiu “a título de dolo”. Era preciso dizer, especificando e concretizando, quem actuou, por forma
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
grave para a outra vítima, emergente de acidente de viação, com culpa exclusiva do arguido, - motorista profissional e condutor de veículos pesados, sem antecedentes criminais, que não confessou os factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estado se vê impossibilitado de exercer o seu ius imperii por ato imputável ao arguido
Relator: EDGAR VALENTE
exposição pública de imagens da vida íntima da assistente, que intencionalmente foi levada pelo arguido ao conhecimento de inúmeras pessoas, num pequeno núcleo urbano, no propósito de devassar a vida
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Cometem um crime de furto qualificado, sob a forma tentada, os arguidos que, atuando em comunhão de esforços e execução de prévio acordo e com o propósito de se apropriarem
Relator: ELISA SALES
transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode concluir-se que tal viatura seja instrumento do crime
Relator: ANA BARATA BRITO
forma civil se deve compatibilizar com o estatuto de um demandado arguido, respeitar e conviver com garantias de defesa e as demais diferenças dos direitos probatórios penal e civil ... estabilização da decisão na parte penal circunscreve-se à impossibilidade de condenação do arguido na parte crime mesmo que da procedência do recurso cível resulte alteração da matéria de facto
Relator: SÉNIO ALVES
Interposto recurso por vários arguidos do acórdão proferido em 1ª instância, se relativamente a um deles, condenado em pena de prisão efectiva, tal decisão foi confirmada na Relação, por acórdão ... para cumprimento da pena, ainda que se encontre pendente o recurso interposto pelos co-arguidos. II. A situação assim descrita consubstancia um caso julgado parcial, sob condição resolutiva
Relator: JORGE JACOB
densidade dos direitos em questão não permite afirmar uma manifesta supremacia do direito do arguido de se pronunciar politicamente sobre os factos dessa contenda, sacrificando o direito ao bom-nome ... reputação do assistente, tanto mais que o arguido não carecia em absoluto da formulação do juízo ofensivo para fazer valer o seu ponto de vista, razão pela qual não poderá
Relator: BRÍZIDA MARTINS
despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase ... pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
critérios editoriais, entende dar relevo noticioso ao acordo a que o Assistente e o Arguido chegaram nos presentes autos e que transformaram em texto escrito e a publicar. Desconhecemos, também ... considerar desobediência a não publicação, em 15 (quinze) dias, de texto elaborado entre Arguido e Assistente nos presentes autos e em que não interveio o Jornal onde se exige
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo fora do tribunal, insere-se no âmbito do direito de defesa do arguido. 2 - O despacho que não autoriza a confiança do processo não é de mero expediente ... reflexamente, no conflito de interesses entre as partes e nas garantias de defesa do arguido. 3 – Tendo a recusa ocorrido depois de finda a instrução, o despacho é recorrível
Relator: ALICE SANTOS
Condenado um arguido a pena de prisão cuja execução lhe foi suspensa, sujeita a regime de prova, assente num plano de readaptação social de apoio e vigilância pelo organismo competente ... ausência deixaria de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação
Relator: ANA BARATA BRITO
sentença condenatória por crime negligente cometido no exercício de condução ferroviária, que o arguido conduzia um comboio a determinada velocidade e que essa velocidade foi causal da projecção de peça ... demonstração da velocidade e da sua relação com o resultado imputado ao arguido, a sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto (art. 379º
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
realidade já descrita na acusação e que resultou em parte das declarações da arguida, sem que tal represente a imputação àquela de crime diverso ou a agravação do limite máximo ... dúvida relevante, séria, fundada e inultrapassável, terá sempre de ser valorada em favor do arguido. No entanto, essa dúvida, para ter esse efeito, não pode ser meramente ligeira ou subjectiva