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artigo 10º do Código do IRS, sob a epígrafe «Mais- valias», norma típica de «não incidência2» (sublinhados nossos): São excluídos da tributação, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis ... norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência
acidente de trabalho e a fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas ... reparável do critério de indemnização. Implicando que fique, parcialmente, sem justa reparação um dano típico emergente de acidente de trabalho e desonerando da correspondente responsabilidade o empregador público, introduz, ainda
relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados por lei da Assembleia
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA