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incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência ... constitucionais (inconstitucionalidade orgânica). 28. Ora, sendo certo ser «a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal» que «o imposto deve ser desenhado de forma suficientemente determinada, sem margem para
acidente de trabalho e a fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas ... prestações: as prestações em espécie e as prestações em dinheiro”. d) “Enquanto o princípio geral da indemnização é o de que a reparação de um dano deve reconstituir a situação
taxa e do seu agravamento, atentas as dúvidas que se colocavam à luz dos princípios que regem as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA