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1. PJ2012-01-01

   Recomendação n.º 18/A/2012

   incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência ... orgânica). 28. Ora, sendo certo ser «a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal» que «o imposto deve ser desenhado de forma suficientemente determinada, sem margem para desenvolvimento regulamentar

2. PJ2012-01-01

   Recomendação n.º 1/A/2012

   taxa e do seu agravamento, atentas as dúvidas que se colocavam à luz dos princípios que regem as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... impostos, como taxas ou como contribuições especiais. Desta distinção resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade