Recomendação n.º 19/A/2012

estivesse ao serviço.” h) “Não estando o trabalhador ao serviço (…), não existe qualquer incapacidade de ganho do sinistrado a ressarcir.” i) Se assim não fosse, “o valor indemnizatório devido ... vítima, após a cessação do respetivo contrato e até à alta ou determinação de incapacidade permanente.  8 III Da proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho