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para o regime das Forças Armadas. O regime relativo às tabelas de inaptidão e incapacidade para as Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima, aprovado pela ... patologias assumem-se unicamente como causas de inaptidão parcial dependente do grau de lesão e critério de junta médica, ou como incapacidade dependente do grau de lesão e do critério
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato de trabalho, à situação ... trabalho e não separa o dano reparável do critério de indemnização. Implicando que fique, parcialmente, sem justa reparação um dano típico emergente de acidente de trabalho e desonerando da correspondente