PJ
Recomendação n.º 5/A/2012
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
edifício, alterar a sua linha arquitetónica. 6. Viria o IRN, IP, contrapor com o facto de se tratar de painel meramente informativo, de comprovada importância para a identificação dos serviços ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 11. Encontramo-nos no plano do direito público, da ordem pública urbanística. 12. De resto, o Estado e algumas outras pessoas coletivas públicas