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  1. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2012

    edifício, alterar a sua linha arquitetónica. 6. Viria o IRN, IP, contrapor com o facto de se tratar de painel meramente informativo, de comprovada importância para a identificação dos serviços ... Ex.a. encontram-se exatamente na posição de outro 3 qualquer condómino, vinculados ao título constitutivo e às normas contidas nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil