Recomendação n.º 11/B/2012

como comportando excepções, na medida em que seja necessário racionalizar a procura de cuidados de saúde, através da aplicação de taxas moderadoras. Por sua vez, a locução «tendo em conta ... causa pela generalidade dos utentes. Sendo lícita a “moderação” do acesso a cuidados de saúde, mormente quando estes resultam de opção do utente e não de referenciação por pessoal