PJ
Recomendação n.º 12/A/2012
Municipal que aprovou o Plano Diretor Municipal de Lagos, seria reconhecida àquela parcela determinada capacidade edificatória, a coberto desse mesmo plano. 24. A proibição absoluta do direito à construção naquele
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Municipal que aprovou o Plano Diretor Municipal de Lagos, seria reconhecida àquela parcela determinada capacidade edificatória, a coberto desse mesmo plano. 24. A proibição absoluta do direito à construção naquele
principais linhas de argumentação defendidas pelos responsáveis da Polícia de Segurança Pública auscultados. A Capacidade para desempenho de funções policiais. Em primeiro lugar, mantém-se por clarificar qual a fundamentação ... positivo para o VIH, só por si e em abstrato, constitui uma limitação à capacidade do candidato para o exercício da função policial. Na verdade, por não ter sido apresentada
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
designadamente na realização de exames inerentes à comprovação do estado de redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição
pessoas mais idosas falta-lhes muitas vezes a motivação e a capacidade de assimilar novas ideias e são menos flexíveis, menos dinâmicas, sem condições físicas para trabalhar ou que não ... razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas
compensar o sinistrado, durante um período de tempo ilimitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou ganho resultante de acidente de trabalho ... prestação em espécie tudo foi feito, mas pela gravidade da 6 lesão a capacidade do sinistrado foi afetada ou não foi possível alcançar uma situação de recuperação integral
autarquias locais. 16. Por seu turno, enquanto os impostos estão vinculados ao princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação ... impostos e taxas, adiantando, no artigo 4.º, que os primeiros “...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização