PGR-CC2012-03-21Parecer n.º 39/2012Relator: MANUEL MATOS1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigoCONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIACAESECTOR ELÉCTRICO NACIONALSERVIÇO PÚBLICOCENTROS ELECTROPRODUTORESMERCADO LIVRE