2 resultados

1. PGR-CC2012-03-21

   Parecer n.º 39/2012

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo

   • CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA
   • CAE
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • MERCADO LIVRE
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA