PGR-CC
Parecer n.º 16/2012
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática
2 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que