2 resultados

1. PGR-CC2012-06-28

   Parecer n.º 42/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª - As entidades exteriores ao município, consultadas em procedimentos de controlo

   • INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE
   • URBANISMO
   • LICENÇA MUNICIPAL
   • ÁREAS PROTEGIDAS
   • PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER
   • DEFERIMENTO TÁCITO
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA