Parecer n.º 25/2012

Relator: FERNANDO BENTO

1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

• DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
• DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
• DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
• INAG
• EMPRESA PÚBLICA
• ESTABELECIMENTO HOTELEIRO