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  1. PGR-CC2012-04-19

    Parecer n.º 4/2012

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A

    • TAP
    • PILOTO
    • SINDICATO
    • AVIAÇÃO CIVIL
    • ACORDO DE EMPRESA
    • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20121

Descritor

  • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO1
  • REPRIVATIZAÇÃO1
  • ACORDO DE EMPRESA1
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
  • PUBLICAÇÃO1
  • ACORDO INTERCALAR1
  • TAP1
  • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL1
  • CLÁUSULA CONTRATUAL1
  • OFERTA PÚBLICA DE VENDA1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
  • CAPITAL PÚBLICO1
  • SOCIEDADE ANÓNIMA1
  • NEGOCIAÇÃO COLECTIVA1
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO1
  • AVIAÇÃO CIVIL1
  • SINDICATO1
  • DIREITO DOS TRABALHADORES1
  • PARTICIPAÇÃO SOCIAL1
  • DEVER DE INFORMAÇÃO1
  • PILOTO1