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1. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 66/2012

   Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo

2. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 330/2012

   Portaria n.º 330/2012 de 22 de outubro A Lei n.º

3. DR-I2012-07-01

   Diário da República n.º 141

   I SÉRIE Segunda-feira, 23 de julho de 2012 Número 141 ÍNDICE