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   1659/10.6TBVCT

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   1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010

   • INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRC2012-04-24

   1198/08.5TBCBR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • DEVER DE INFORMAR
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • ANULABILIDADE
3. TRG2012-04-10

   2261/11.0TBBRG-E.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CRÉDITO DO ESTADO