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Relator: FERNANDO CHAVES
I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: SÉNIO ALVES
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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1. Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A medição da lâmina de uma faca (ou navalha) não exige