4 resultados

1. CAAD-T2012-07-05

   22/2012-T

   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do

   • Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC
2. CAAD-T2012-05-25

   4/2012-T

   Derrama

   • Derrama
3. CAAD-T2012-05-07

   6/2012-T

   Reconhecimento de isenção

   • Reconhecimento de isenção
4. CAAD-T2012-01-26

   5/2011-T

   Cláusula antiabuso

   • Cláusula antiabuso