8 resultados

1. CAAD-T2012-11-29

   88/2012-T

   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS

   • Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
2. CAAD-T2012-11-05

   66/2012-T

   Determinação da residência fiscal

   • Determinação da residência fiscal
3. CAAD-T2012-07-13

   15/2012-T

   Derrama

   • Derrama
4. CAAD-T2012-07-05

   18/2011-T

   Derrama

   • Derrama
5. CAAD-T2012-06-29

   14/2012-T

   Derrama - classificação dos atos inepetivos

   • Derrama - classificação dos atos inepetivos
6. CAAD-T2012-06-26

   40/2012-T

   Derrama

   • Derrama
7. CAAD-T2012-04-24

   2/2012-T

   Derrama

   • Derrama
8. CAAD-T2012-01-26

   5/2011-T

   Cláusula antiabuso

   • Cláusula antiabuso