3 resultados

1. CAAD-T2012-11-14

   83/2012-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento
2. CAAD-T2012-08-01

   30/2012-T

   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos

   • Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório
3. CAAD-T2012-02-23

   8/2011-T

   Derrama

   • Derrama