3 resultados

1. CAAD-T2012-09-28

   47/2012-T

   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário

   • Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
2. CAAD-T2012-09-24

   39/2012-T

   Derrama

   • Derrama
3. CAAD-T2012-03-05

   16/2011-T

   Benefícios fiscais. Incapacidade.

   • Benefícios fiscais
   • Incapacidade