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  1. CAAD-T2012-09-28

    47/2012-T

    Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário

    • Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 20121

Descritor

  • Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário1