CAAD-T
92/2012-T
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
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Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
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Determinação da residência fiscal
Coeficiente de localização
Imposto Municipal de SISA - revenda
Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos
Incidência objetiva
Decisão interlocutória
Derrama
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