6 resultados

1. CAAD-T2012-01-08

   97/2012-T

   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável

   • Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
2. CAAD-T2012-11-14

   83/2012-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento
3. CAAD-T2012-07-05

   18/2011-T

   Derrama

   • Derrama
4. CAAD-T2012-05-24

   5/2012-T

   Derrama

   • Derrama
5. CAAD-T2012-05-07

   6/2012-T

   Reconhecimento de isenção

   • Reconhecimento de isenção
6. CAAD-T2012-03-22

   9/2011-T

   Conceito de erro evidenciado na declaração

   • Conceito de erro evidenciado na declaração