CAAD-T
94/2012-T
Derrama nos grupos de sociedades
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Derrama nos grupos de sociedades
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para
Imposto Municipal de SISA - revenda
Dedução de prejuízos fiscais
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos
Derrama