CAAD-T
95/2012-T
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
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Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Direito à dedução das SGPS
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
Regime simplificado de tributação da categoria B
Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias
Revogação de isenção, ónus da prova
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade
Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Domicílio fiscal
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties
Determinação da residência fiscal
Dedutibilidade de custos
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial
Tributação de mais-valias nas SGPS
Coeficiente de localização
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte