13 resultados

1. CAAD-T2012-11-22

   59/2012-T

   Despesas de saúde

   • Despesas de saúde
2. CAAD-T2012-11-20

   23/2012-T

   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS

   • Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
3. CAAD-T2012-11-07

   8/2012-T

   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties

   • Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties
4. CAAD-T2012-10-09

   17/2011-T

   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para

   • SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção
5. CAAD-T2012-09-28

   47/2012-T

   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário

   • Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
6. CAAD-T2012-08-01

   30/2012-T

   Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos

   • Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório
7. CAAD-T2012-07-13

   62/2012-T

   Dupla tributação internacional

   • Dupla tributação internacional
8. CAAD-T2012-07-05

   18/2011-T

   Derrama

   • Derrama
9. CAAD-T2012-07-04

   22/2011-T

   Derrama

   • Derrama
10. CAAD-T2012-07-02

    37/2012-T

    Derrama

    • Derrama
11. CAAD-T2012-06-11

    16/2012-T

    Derrama

    • Derrama
12. CAAD-T2012-05-24

    5/2012-T

    Derrama

    • Derrama
13. CAAD-T2012-05-04

    10/2011-T

    Derrama

    • Derrama