CAAD-T2012-11-2098/2012-TDerrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGSDerrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
CAAD-T2012-10-0917/2011-TSISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno paraSISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção