3 resultados

1. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09
2. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1785

   Localização das operações – Moldes facturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional

   • Localização das operações
   • Moldes facturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional, mas aí utilizados
3. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2773

   Condomínios de imóveis

   • Condomínios de imóveis