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90/08.8GAGLG.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Tendo sido a mãe da ofendida menor admitida a intervir como assistente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da