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721/07.7PBEVR.E1
Relator: SOUSA CARDOSO
1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de
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Relator: SOUSA CARDOSO
1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de
Relator: TELES PEREIRA
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – Em conformidade com o disposto no art. 816º do C.P.C., no