2 resultados

1. TRE2012-11-13citado por 4

   39/10.8GBLSG.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue

   • ALCOOLÍMETROS
   • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
   • VALIDADE DA PROVA
2. TRE2012-04-24citado por 4

   932/10.8PAOLH.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização

   • DIREITO À IMAGEM
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • VALIDADE DA PROVA